Validade de lei local constestada em face de lei federal
Decisão que julgar válida lei local em face de lei federal
Violação de literal disposição de lei
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
Garantias mínimas previstas em lei
Demora para o devedor requerer a proteção da lei
Violação literal disposição de lei
Violação de dispositivo de lei
Rito procedimental adotado pela Lei 10.409/2002
Peça não prevista em lei como essencial
Violação literal a disposição de lei
Lei tributária mais beneféfica
Violação a disposição literal de lei
Violação de frontal disposição de lei
Uniformização de interpretação de lei federal
Princípio da irretroatividade da lei mais gravosa
Frente de trabalho criada por lei municipal
Aplicação imediata da lei processual
Violação a literal disposição de Lei
Negativa de vigência de lei federal
Aplicação da lei antiga mais benéfica
Interpretação de dispositivo de lei
Princípio da irretroatividade da lei penal
Lei vigente na data da sentença
Violação a literal disposição de lei
Retroatividade da lei mais benéfica
Lei mais benigna ao contribuinte
Lei de iniciativa do Executivo
Violação à literal disposição de lei
Irretroatividade da lei tributária
Princípio da irretroatividade das lei
Garantia da aplicação da lei penal
Violação literal de lei federal
Violação a literal dispositivo de lei