Aplicação imediata da lei processual
Aplicação do direito à espécie
Aplicação imediata da norma processual
Aplicação das leis processuais no tempo
Aplicação «ex officio» da «lex mitior»
Aplicação da lei antiga mais benéfica
Aplicação ao processo do trabalho
Aplicação aos processos em curso
Erro sobre a ilicitudo do fato
Erro na dosagem de medicamento