STJ - Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Falsificação de documento público. Condenação. Pretensão de reconhecimento da extinção de punibilidade. CP, art. 115. Idade do réu na data do acórdão. Alegada ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação de regime de cumprimento de pena. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do meio próprio cabível.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)