STJ - Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Rateio. Ex-cônjuge e atual esposa. Igualdade. Lei 6.782/80. Decreto 83.080/79, art. 354, I, § 3º.
«A pensão especial, prevista na Lei 6.782/1980 a que faz jus a Autora é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se albergada na Parte III do Decreto 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal. Nos termos do Decreto 83.080/1979, art. 354, I, § 3º, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concorrerá em igualdade condições com a esposa do de cujus.»
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