STJ - Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior.
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