Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ainda não processado na origem. Tese não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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