Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.
1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... ()
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