Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Ônus do autor da ação constitucional, e não do órgão julgador. Agravo regimental não provido.
1 - O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. Não se admite a conversão do habeas corpus em diligência com o fim de encontrar documentos que permitam a revisão da situação jurídica do condenado. ... ()
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