Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial. Ausência de provas da autoria. Condenação embasada em presunções. Sentença restabelecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base em notícia anônima e na suposta apreensão de um documento do Paciente no imóvel desabitado, como bem reconheceu o julgador monocrático. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. ... ()
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