Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade de revolvimento de fatos e de provas. Existência de jurisprudência firme em sentido contrário ao pretendido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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