Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8683.7489

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano inviabilizado. Agravo interno desprovido.

1 - É descabido recurso especial se o acórdão contra o qual é manejado encontra-se arrimado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há interposição de recurso extraordinário. ... ()

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