Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, com nítida violação do princípio da dialeticidade. ... ()
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