Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da suposta incidência da excludente de ilicitude relativa à legítima defesa. Diante da falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes, não é viável a análise desse tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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