Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida p elo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr.
1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl Acórdão/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). ... ()
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