Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Intervenção federal julgada improcedente. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de intervenção federal no Estado do Paraná. ... ()
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