Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Representação da ofendida. Boletim de ocorrência. Validade. Ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a ofendida narre os fatos perante a Autoridade, tal como ocorreu na hipótese. ... ()
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