Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia públicas reconhecida. Concurso público realizado. Reserva vagas cotas. Previsão editalícia respeitada. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote