Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de indicação da autoridade coatora. Writ impugnando sentença proferida pelo Juiz de primeira instância. Manifesta incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamento subsidiário, pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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