Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Multa. CPP, art. 265. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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