Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental na reclamação. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258. ... ()
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