Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Agravo em recurso especial da quinta turma desta corte que reconheceu a nulidade de acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar apelação criminal, não apreciou os argumentos postos no recurso da defesa, limitando-se a transcrever a sentença condenatória. Utilização indevida da fundamentação per relationem. Novo julgamento que apresenta justificativas não válidas para a utilização de fundamentação per relationem e, no mérito, torna a transcrever o inteiro teor da sentença condenatória. Reclamação procedente.
1 - Descumpre julgado desta Corte que anulara prévio acórdão em apelação criminal, por ausência de fundamentação, o novo julgado que, ao reexaminar a matéria, limita-se a apresentar justificativas não válidas, como uma quantidade de assessores menores do que a existente nos gabinetes deste Tribunal Superior e uma suposta técnica de melhor aproveitamento do tempo para exame dos recursos que ali aportam, além da valorização do trabalho intelectual desenvolvido na primeira instância, para transcrever, novamente, no mérito, o inteiro teor da sentença, como já havia feito no acórdão anteriormente cassado. ... ()
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