Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). ... ()
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