Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações defensivas, trata-se de recorrente que, embora esteja no regime semiaberto, cumpre a longa pena de 14 anos de reclusão pela prática de crime grave, a saber, homicídio qualificado, tendo o Juízo de piso afirmado que, «embora o reeducando possa sofrer de doença que exija controle contínuo, não há qualquer sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional. Sequer necessidade terapêutica especiais foram indicadas nos laudos e documentos médicos constantes nos autos. Tampouco há elementos indicativos da ausência de recursos necessários para a manutenção da saúde do custodiado no âmbito carcerário. ... ()
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