Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote