Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Utilização dos aclaratórios, duas vezes, com intenção de rediscutir o mérito do julgado, sem demonstração efetiva dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Imposição de multa.
1 - A parte embargante alega que há erro material na fundamentação lançada no voto condutor dos primeiros Embargos de Declaração, pois, «ao contrário do que nele consignado, os embargantes jamais afirmaram que à época da propositura de suas execuções a jurisprudência desse STJ fosse oscilante quanto à sua natureza autônoma ou sucessiva. É que, como consta expressamente das razões dos embargos de declaração e/STJ fls. 3.360/3.390, quando os ora embargantes promoveram a execução de pagar (mais precisamente em 13/9/2010), a firme orientação jurisprudencial desse STJ assentava a possibilidade daquela execução ser promovida após o encerramento da execução de fazer. Àquela época, inexistia decisão colegiada desse STJ em sentido contrário, de modo que a matéria era pacífica do ponto de vista jurisprudencial. (fls. 3.480-3.481, e/STJ). O erro material estaria configurado porque o tema relacionado com o exercício sucessivo das pretensões executivas só começou a se tornar controvertido, no STJ, em 2011, a partir de quando a respectiva jurisprudência oscilou até o ano de 2019. Amarra a narrativa acima para concluir que tal erro material acarretou omissão a respeito da necessidade de modulação dos efeitos. ... ()
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