Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto cosntritivo. Não configuração. Custódia fundada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus operandi empregado empregado na conduta ilícita. ... ()
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