Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em petição. Embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II, e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõem o CPC/2015, art. 1.043, I e III e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote