Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8250.9471.8913

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 545 e 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. Recurso manifestamente improcedente.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro inescusável, tendo em vista a previsão expressa nos arts. 545, 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. ... ()

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