Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8231.1101.9638

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Julgamento de recurso repetitivo. Inobservância. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, definiu que não cabe reclamação dirigida ao STJ para discutir suposta inobservância a entendimento firmado em paradigma repetitivo. ... ()

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