Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Financiamento habitacional. Agente promotor. Pretensão de quitação da dívida mediante a entrega das unidades habitacionais à mutuante. Tese desenvolvida no recurso a exigir a análise de cláusulas contratuais e o reingresso nas provas produzidas. Efetiva atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Manifesta improcedência do agravo regimental. CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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