Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.5526.5944

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Multa. Valor proporcional à conduta. Súmulan. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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