Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição conhecida como habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado. Unificação de penas. Reiteração criminosa reconhecida pelo Tribunal de Justiça a quo. Acórdão fundamentado. Impropriedade da via eleita para reexame de provas. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Diante da alegação de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do Peticionário, conheço a petição como habeas corpus. ... ()
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