Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios opostos pelo recorrente e pelo recorrido. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Acórdão em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal atendidos. Desprovimento do recurso. Confirmação. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

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