Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9685.9551

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Intimação. Advogado substabelecido. Nulidade. Não ocorrência.

1 - A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. Precedente: AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29.10.2009). ... ()

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