Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Aposentados e pensionistas da extinta fepasa. Complementação de benefícios. Prescrição. Súmula 85/STJ. Não provimento.
1 - Este STJ consolidou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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