Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do delito. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.- a desclassificação do delito pretendida pelo recorrente enseja a revisão do conjunto fático probatório reunido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não realizado o cotejo analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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