Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Reajuste de 28,86%. Incidência direta sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Bis in idem.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que o índice de 28,86% deve incidir sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não o possuam como base de cálculo. ... ()
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