Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência do vício de omissão no aresto embargado. Pleito de apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.- os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões já apreciadas na decisão impugnada, nem para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a via do recurso especial é destinada à interpretação e uniformização do direito federal infraconstitucional.embargos declaratórios rejeitados.

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