Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-
19 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PACIENTES NECESSITAM DE TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. UNIDADE PRISIONAL QUE ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()
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