Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização. Interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Descumprimento contratual. Culpa. Responsabilidade configurada. Ocorrência de má-fe. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

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