Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... ()
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