Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Operação interestadual de fornecimento. Não incidência do imposto quando a energia é destinada ao processo de industrialização (Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º, III e 3º, III). Circunstância evidenciada nos autos por meio de prova pericial. Decisão recorrida fundada na análise de dispositivos infraconstitucionais. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual a parte embargante se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação dos seus atores. ... ()
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