Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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