Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 330, I (CPC/2015, art. 355, I). Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local, com base nos elementos fático probatórios dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova oral demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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