Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1701.5379

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp 1184810/MT, Rel. Ministro MAURO Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 24/04/2018). ... ()

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