Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de pedido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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