Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel de relevância do esquema criminoso. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Risco de reiteração. Benefício concedido em data recente. Descumprimento e apreensão posterior de droga na residência (50g de crack). Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote