Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência na petição. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - O caso dos autos não diz respeito à uniformização da jurisprudência em autos com recurso especial julgado por algum órgão interno do STJ, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote