Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7565.9006.6800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prequestionamento do art. De Lei tido por vulnerado não efetuado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisitos não preenchidos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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