Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido (Informativo 634/STJ). ... ()
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